TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DETALHADA ACERCA DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS PELO ISSQN, QUE ESTAVAM SENDO COBRADOS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 142 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso concreto, a Corte a quo, diante do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a validade do título executivo cobrado, na presente Execução Fiscal, ante a constatação de que o Auto de Infração, do qual se originou a Certidão da Dívida Ativa, continha especificação detalhada acerca dos serviços tributados pelo ISSQN, especialmente no que tange ao fato gerador, à base de cálculo e à alíquota. II. Nesse contexto, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos à nulidade do Auto de Infração, por ausência da descrição minuciosa da hipótese de incidência do tributo, e consequente afronta ao art. 142 do CTN, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 573.031/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/10/2015)