AgRg no AREsp 573264 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0196924-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE CONTRATUAL. FRANQUIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA.
SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 573.264/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE CONTRATUAL. FRANQUIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA.
SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 573.264/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/04/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
Não é possível, em recurso especial, alterar as conclusões
adotadas pelo tribunal de origem quanto às causas de pedir tidas por
suficientes à procedência dos pedidos e ao cerceamento de defesa
quando necessária a incursão no conteúdo fático-probatório dos
autos. Isso porque o STJ apenas toma os fatos conforme delineados
pelas instâncias ordinárias, de maneira que o reexame de matéria
fático-probatória implicaria ofensa à Súmula 7 do STJ.
Não se conhece de recurso especial quando o posicionamento do
tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento do STJ
no sentido de que, em virtude do princípio do livre convencimento do
juiz, cabe a esse apreciar as provas e indeferir aquelas que
entender inúteis ou meramente protelatórias, não caracterizando
cerceamento de defesa da parte prejudicada. Isso diante da
incidência da Súmula 83 do STJ.
"[...] com relação à ocorrência de julgamento citra petita, não
há que se fazer reparos no entendimento mantido pelo aresto
combatido, sendo certo que a jurisprudência deste Superior Tribunal
de Justiça orienta-se no sentido de que a compreensão da pretensão
deduzida em juízo requer a interpretação lógico-sistemática das
razões apresentadas [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA -REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS) STJ - AgRg no AREsp 56070-BA, AgRg no REsp 1126477-SP(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ) STJ - REsp 740577-RS, REsp 469557-MT(JULGAMENTO CITRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOPEDIDO) STJ - REsp 1307131-DF, AgRg no AREsp 281254-SE
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 645737 SP 2014/0337728-0 Decisão:24/05/2016
DJe DATA:31/05/2016
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