AgRg no AREsp 573916 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0221429-1
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO DEFEITUOSO. FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SUMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório da causa manteve a sentença de primeiro grau que entendeu não haver dano moral indenizável, na espécie. A eventual reversão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
2. As Agravantes não trouxeram elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos.
3. Agravo Regimental de FÁTIMA PEREIRA DA ROCHA E OUTRA a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 573.916/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO DEFEITUOSO. FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SUMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório da causa manteve a sentença de primeiro grau que entendeu não haver dano moral indenizável, na espécie. A eventual reversão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
2. As Agravantes não trouxeram elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos.
3. Agravo Regimental de FÁTIMA PEREIRA DA ROCHA E OUTRA a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 573.916/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 31/08/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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