PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL VOLTADO CONTRA AMBAS AS DECISÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Interpostos dois agravos em recurso especial, um pelo Município ora agravante, outro pelo Banco-Agravado, foram proferidas duas decisões: a de fls. 249/253, negando provimento ao recurso municipal, e a de fls. 254/257, conhecendo do agravo para dar provimento ao apelo raro do agravado. O presente agravo regimental, apresentado em duas petições (nº 00111497/2015 e nº 00111494/2015), volta-se contra ambas as decisões referidas. 2. Petição nº 00111497/2015: Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. 3. Petição nº 00111494/2015: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Entretanto, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese configurada no caso dos presentes autos. 4. Agravo regimental protocolizado sob o nº 00111497/2015 não conhecido. Agravo regimental peticionado sob o nº 00111494/2015 a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 57.412/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)