AgRg no AREsp 574206 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0222859-4
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 386, VII, DO CPP; ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003; E ART. 18 DO CP. INVIABILIDADE. TEMAS QUE DEMANDARIAM REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART.
155 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 574.206/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 386, VII, DO CPP; ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003; E ART. 18 DO CP. INVIABILIDADE. TEMAS QUE DEMANDARIAM REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART.
155 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 574.206/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/08/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007