AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 460 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PROMOVER O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPREMA QUE ADMITE O PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1. Não viola os artigos 128, 460 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A eventual ausência do prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente como omitidos não lhe acarreta nenhum prejuízo, visto que o Supremo Tribunal Federal, no exame de admissibilidade dos recursos extraordinários que lhe são dirigidos, adota a tese de que exigível o chamado prequestionamento ficto, ou seja, considera prequestionada a matéria deduzida no apelo extremo pela simples oposição dos embargos de declaração, ainda que sejam eles rejeitados sem exame da tese constitucional ali aventada. 3. Determinar o retorno dos autos para nova manifestação da Corte de origem sobre temas outrora enfrentados representaria homenagem a mero rigorismo formal, atentatório ao princípio da duração razoável dos processos, sabidamente erigido ao patamar de garantia constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 576.239/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015)