AgRg no AREsp 577283 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0229350-8
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTEMPESTIVO. TESE DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. QUESTÃO NOVA, QUE NÃO FOI DEDUZIDA OPORTUNAMENTE.
INADMISSIBILIDADE. RÉU QUE POSSUÍA DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS.
INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DESNECESSÁRIA.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 577.283/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 28/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTEMPESTIVO. TESE DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. QUESTÃO NOVA, QUE NÃO FOI DEDUZIDA OPORTUNAMENTE.
INADMISSIBILIDADE. RÉU QUE POSSUÍA DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS.
INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DESNECESSÁRIA.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 577.283/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 28/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Informações adicionais
:
" [...] a questão suscitada pela defesa está preclusa, pois o
recorrente não a apontou por ocasião da interposição do agravo.
[...] o agravo regimental não é a via adequada para o debate de
questões novas.
Veja
:
(QUESTÃO NOVA - PRECLUSÃO) STJ - HC 41772-MS, AgRg no AREsp 157211-RJ
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