AgRg no AREsp 577718 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0229538-7
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. BENS PÚBLICOS.
ARTS. 475-A A 475-H DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS NÃO AFERIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais e a tese recursal invocada quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
2. Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório.
(Súmula 07/STJ).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 577.718/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. BENS PÚBLICOS.
ARTS. 475-A A 475-H DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS NÃO AFERIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais e a tese recursal invocada quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
2. Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório.
(Súmula 07/STJ).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 577.718/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/02/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356
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