AgRg no AREsp 578534 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0226876-0
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO REGIMENTAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. DIREITO DO REEDUCANDO. TRABALHO ARTESANAL. ART.
33 DA LEI N. 7.210/1984. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART.
126 DA LEI N. 7.210/1984. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental do Ministério Público de Goiás não conhecido.
Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido.
(AgRg no AREsp 578.534/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO REGIMENTAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. DIREITO DO REEDUCANDO. TRABALHO ARTESANAL. ART.
33 DA LEI N. 7.210/1984. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART.
126 DA LEI N. 7.210/1984. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental do Ministério Público de Goiás não conhecido.
Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido.
(AgRg no AREsp 578.534/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental do
Ministério Público de Goiás e negar provimento ao agravo regimental
do Ministério Público Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 PAR:00004 ART:00557LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00003LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00034 INC:00018LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00038LEG:FED LEI:009756 ANO:1998 ART:00001LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(JULGAMENTO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 473489-MT, AgRg no AREsp 218400-SP
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