PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A PRETENSÃO DE CARACTERIZAR A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA RECORRIDA, COM AMPARO NO ART. 267, IV, DO CPC, REQUER A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATOU DA PARCELA AUTÔNOMA DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFESSORES (LEIS ESTADUAIS N. 10.395/95, 11.662/01 E 12.961/08), O QUE CULMINA NA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 280/STF, POR ANALOGIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.336.213/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a pretensão de caracterizar a inexistência de interesse de agir da recorrida, com amparo no art. 267, IV, do CPC, requer a análise da legislação estadual que tratou da parcela autônoma dos vencimentos básicos dos professores (Leis Estaduais n. 10.395/95, 11.662/01 e 12.961/08), o que culmina na inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da súmula n. 280/STF, por analogia. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 578.620/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015)