AgRg no AREsp 578720 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0231338-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REMOÇÃO DE PACIENTE PARA OUTRO HOSPITAL.
EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 126, 131, 145 E 333, I, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a responsabilidade civil do hospital recorrente, porquanto, segundo a Corte local, a interrupção do tratamento e consequente transferência da paciente decorreu do temor do ora recorrente em não receber pagamento em virtude da demora na resposta do convênio a respeito da cobertura pleiteada. Em tal contexto, a desconstituição do entendimento lançado no v. aresto hostilizado demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. O agravante, em seu arrazoado, não deduz argumentação jurídica nova alguma capaz de alterar a decisão ora agravada, que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 578.720/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 16/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REMOÇÃO DE PACIENTE PARA OUTRO HOSPITAL.
EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 126, 131, 145 E 333, I, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a responsabilidade civil do hospital recorrente, porquanto, segundo a Corte local, a interrupção do tratamento e consequente transferência da paciente decorreu do temor do ora recorrente em não receber pagamento em virtude da demora na resposta do convênio a respeito da cobertura pleiteada. Em tal contexto, a desconstituição do entendimento lançado no v. aresto hostilizado demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. O agravante, em seu arrazoado, não deduz argumentação jurídica nova alguma capaz de alterar a decisão ora agravada, que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 578.720/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 16/09/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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