AgRg no AREsp 579182 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0205823-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Qualquer conclusão em sentido contrário ao que decidiu o aresto impugnado, acerca da não comprovação dos danos materiais, envolve o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2. Rever as conclusões consignadas no acórdão impugnado no que concerne à aferição do quantum arbitrado implica a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 579.182/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Qualquer conclusão em sentido contrário ao que decidiu o aresto impugnado, acerca da não comprovação dos danos materiais, envolve o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2. Rever as conclusões consignadas no acórdão impugnado no que concerne à aferição do quantum arbitrado implica a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 579.182/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 04/05/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - REsp 888751-BA(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 563394-RJ, AgRg no AREsp 494692-RS(DANO MORAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PECULIARIDADES) STJ - EREsp 472790-MA, AgRg no REsp 1136524-DF
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