AgRg no AREsp 579324 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0228215-8
PENAL E PROCESSUAL. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA.
ART. 41 DO CPP. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Consoante entendimento desta Corte, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal a peça acusatória que expõe, ainda que de forma concisa, as circunstâncias do crime, a qualificação do acusado e a tipificação da conduta.
2. O acolhimento da inépcia da denúncia está sujeito à demonstração inequívoca de que a insuficiência de elementos obsta o exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no caso.
3. A Corte Estadual entendeu que a denúncia continha todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 41 do CPP, fazendo incidir in casu o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 579.324/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 22/04/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA.
ART. 41 DO CPP. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Consoante entendimento desta Corte, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal a peça acusatória que expõe, ainda que de forma concisa, as circunstâncias do crime, a qualificação do acusado e a tipificação da conduta.
2. O acolhimento da inépcia da denúncia está sujeito à demonstração inequívoca de que a insuficiência de elementos obsta o exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no caso.
3. A Corte Estadual entendeu que a denúncia continha todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 41 do CPP, fazendo incidir in casu o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 579.324/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 22/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/04/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REVISÃO DOS REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE) STJ - REsp 1011849-RS(INÉPCIA DA DENÚNCIA - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS) STJ - HC 232877-CE
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 710594 GO 2015/0108832-9 Decisão:30/06/2015
DJe DATA:04/08/2015
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