AgRg no AREsp 580381 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0234044-0
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO CONCOMITANTE À RELAÇÃO DE TRABALHO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS E COMPROVADAS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. A inversão do que ficou decidido, como pretendido pelo recorrente, demanda o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 580.381/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO CONCOMITANTE À RELAÇÃO DE TRABALHO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS E COMPROVADAS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. A inversão do que ficou decidido, como pretendido pelo recorrente, demanda o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 580.381/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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