AgRg no AREsp 580613 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0236822-4
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS.
INTEMPESTIVIDADE DO RESP CONFIRMADA.
O prazo para a interposição do recurso especial é de 15 dias, nos termos dos arts. 508 do CPC e 26 da Lei 8.038/90.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 580.613/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS.
INTEMPESTIVIDADE DO RESP CONFIRMADA.
O prazo para a interposição do recurso especial é de 15 dias, nos termos dos arts. 508 do CPC e 26 da Lei 8.038/90.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 580.613/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC) e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/03/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00508LEG:FED LEI:008038 ART:00026LEG:FED PRV:001948 ANO:2012(CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 417850 RS 2013/0358571-1 Decisão:14/06/2016
DJe DATA:22/06/2016
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