AgRg no AREsp 580860 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0234300-3
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA JUSTA INDENIZAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Consignou o acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, ser "irrecusável, pois, ao juiz a fixação do valor da indenização, nas expropriatórias, com fundamento no laudo pericial, quando devidamente fundamentado e instruído com documentos e dados convincentes de ter-se encontrado o justo preço, o que entendo se verificar na presente casuística". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, quanto à fixação do valor da indenização, na ação de desapropriação, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.
II. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 580.860/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA JUSTA INDENIZAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Consignou o acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, ser "irrecusável, pois, ao juiz a fixação do valor da indenização, nas expropriatórias, com fundamento no laudo pericial, quando devidamente fundamentado e instruído com documentos e dados convincentes de ter-se encontrado o justo preço, o que entendo se verificar na presente casuística". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, quanto à fixação do valor da indenização, na ação de desapropriação, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.
II. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 580.860/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Og Fernandes (Presidente) e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
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