AgRg no AREsp 581120 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0233575-8
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO.
ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FALTA DE PROVA DA IMPRUDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TESES QUE DEMANDAM ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Rever o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias quando este decorre da análise minuciosa dos depoimentos prestados e do interrogatório do acusado, bem como da prova técnica colacionada ao acervo processual, implica, necessariamente, um reexame do acervo probatório produzido em juízo, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 581.120/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO.
ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FALTA DE PROVA DA IMPRUDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TESES QUE DEMANDAM ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Rever o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias quando este decorre da análise minuciosa dos depoimentos prestados e do interrogatório do acusado, bem como da prova técnica colacionada ao acervo processual, implica, necessariamente, um reexame do acervo probatório produzido em juízo, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 581.120/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1196136-RO
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