ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DO ART. 118 DA LEI 8.112/90. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, SE AS JORNADAS SOMADAS SUPERAM 60 HORAS SEMANAIS. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Cuida-se de Agravo em Recurso Especial, interposto nos autos de Ação Rescisória, em que a servidora pública visa desconstituir acórdão do TRF/2ª Região, publicado em 24/07/2007, que deu provimento à Remessa Oficial e à Apelação da União, para denegar a ordem, porquanto a impetrante não comprovara que preenchia os requisitos do art. 118, § 2º, da Lei 8.112/90, por inexistir compatibilidade de horários para a cumulação dos dois cargos de enfermeiro, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. II. Registrou o acórdão recorrido que "o acórdão rescindendo considerou que a autora era carecedora de direito líquido e certo, eis que não logrou comprovar que preenchia os requisitos constantes do art. 118 da Lei nº 8.112/90. Não houve, portanto, violação literal de disposição de lei, mas julgamento que, com base na documentação apresentada nos autos de ação mandamental, considerou que a impetrante não comprovou a existência de compatibilidade de horários (...) 'não se pode confundir o erro de fato, previsto no art. 485, IX do CPC, com a valoração da prova. Não há erro de fato quando existe controvérsia e expresso pronunciamento judicial sobre ele (art. 485, § 2º, do CPC), e, no caso, houve clara menção às cargas horárias exercidas pela autora em cada hospital, consignadas nas declarações acostadas ao feito originário. A autora se insurge, na verdade, contra a valoração da prova e a opção eleita pelo julgador diante de uma controvérsia. Mas tais aspectos não subsidiam a ação rescisória, que é via de exceção, e não pode ser usada como sucedâneo de recurso'." III. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei, mormente por ter a decisão que se visa desconstituir se utilizado de uma dentre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente e direta" (STJ, AR 4.097/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 06/08/2013). IV. In casu, ao negar o pedido de acumulação de dois cargos de enfermeiro, cuja carga horária somava 65 horas semanais, o acórdão rescindendo, inclusive, não dissentiu do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da jornada, não esvazia a garantia prevista no inciso XVI do artigo 37 da CF, ao revés, atende ao princípio da eficiência que deve disciplinar a prestação do serviço público, notadamente na saúde" (STJ, REsp 1.435.549/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 581.144/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015)