AgRg no AREsp 581822 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0235142-1
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO E RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
(AgRg no AREsp 581.822/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO E RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
(AgRg no AREsp 581.822/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] o deferimento de justiça gratuita em primeira instância
se estende aos Tribunais Superiores, sendo desnecessário renovação
do pedido, a teor do que prevê o art. 9º da Lei 1.060/50 [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ART:00009LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 PAR:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000284
Veja
:
(JUSTIÇA GRATUITA - PRIMEIRA INSTÂNCIA - RENOVAÇÃO - TRIBUNAISSUPERIORES) STJ - AgRg no REsp 1420905-MG, AgRg no REsp 874843-RS(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO) STJ - AgRg no AREsp 470604-MG
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