AgRg no AREsp 582188 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0235624-4
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. ARTS. 2º DA LEI 6.528/78 E 334, I E III, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DÍVIDA CONSIDERADA ABUSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Os artigos 2º da Lei 6.528/78 e 334, I e III, do CPC não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF).
2. Revisar o entendimento esposado pela Corte de origem de que a dívida cobrada é abusiva e excessiva demanda necessária revisão das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 582.188/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. ARTS. 2º DA LEI 6.528/78 E 334, I E III, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DÍVIDA CONSIDERADA ABUSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Os artigos 2º da Lei 6.528/78 e 334, I e III, do CPC não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF).
2. Revisar o entendimento esposado pela Corte de origem de que a dívida cobrada é abusiva e excessiva demanda necessária revisão das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 582.188/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00333 INC:00001LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 134610 MG 2012/0010492-3 Decisão:03/09/2015
DJe DATA:15/09/2015AgRg no AREsp 689164 RJ 2015/0071206-2 Decisão:23/06/2015
DJe DATA:05/08/2015AgRg no REsp 1293188 RS 2011/0269145-4 Decisão:16/06/2015
DJe DATA:29/06/2015
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