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Jurisprudência


AgRg no AREsp 582753 / PIAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0230055-3

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUPOSTA FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NOS AUTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNOU DE MANEIRA ESPECÍFICA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A AGRAVANTE DEIXOU DE IMPUGNAR O ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. 2. O STJ tem entendimento pacífico de que a Súmula 182/STJ, embora faça menção ao art. 545 do CPC, é aplicada, por analogia, ao Agravo em Recurso Especial. 3. No caso em tela, a Recorrente não impugnou nem a aplicação da Súmula 284/STF, tendo em vista a ocorrência de deficiência de fundamentação, e tampouco a incidência da Súmula 7/STJ. 4. O STJ não pode analisar violação constitucional em grau de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 5. Agravo Regimental da ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 582.753/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 21/09/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : DJe 21/09/2015
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182
Veja : (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA -APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ) STJ - AgRg no AREsp 628703-MG, AgRg no AREsp 581718-RS(ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE -COMPETÊNCIA DO STF) STJ - AgRg no REsp 1522642-SP, AgRg no REsp 1225035-RJ
Sucessivos : AgRg no Ag 1330963 RJ 2010/0135587-7 Decisão:13/06/2017 DJe DATA:26/06/2017AgRg no AREsp 438586 RS 2013/0390802-9 Decisão:23/02/2016 DJe DATA:04/03/2016AgRg no AREsp 187322 SC 2012/0117751-9 Decisão:20/10/2015 DJe DATA:04/11/2015
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