PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 19 DA LEI N. 8.742/1986. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ERRO GROSSEIRO DO DOCUMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. INCIDÊNCIA DE IDÊNTICO ÓBICE PROCESSUAL. 1. A ausência de prequestionamento impede a admissibilidade do especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte, o que se observa com relação aos arts. 41 e 158 do Código de Processo Penal que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local. 2. O exame da atipicidade da conduta, em razão do alegado caráter grosseiro do documento falsificado, demanda a incursão no conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Hipótese em que idêntico óbice (Súmula 7) incide quanto ao pedido de desclassificação da conduta para a figura do art. 171 do Código Penal, em face da suposta ausência dos elementos constitutivos do tipo penal previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/86, pois a Corte de origem asseverou que se trata de empréstimo com finalidade/vinculação certa - aquisição de materiais para a construção, bem como haver prova suficiente da autoria e da materialidade delitivas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 583.153/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 02/06/2015)