AgRg no AREsp 583731 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0238217-8
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. UTILIZAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DO CÔNJUGE, QUE PASSOU A EXERCER ATIVIDADE URBANA. INVIABILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. EXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento reiterado deste Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, "a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana" (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012).
II. Hipótese em que o acórdão do Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, negou a aposentadoria por idade rural à autora, por entender que, embora constasse do processo início de prova material, na qual qualificado o seu cônjuge como lavrador, tal prova foi contraditada por outras, no sentido de que o seu cônjuge passou a exercer atividade urbana, na qual aposentado por invalidez.
Entendimento em sentido contrário, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 583.731/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. UTILIZAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DO CÔNJUGE, QUE PASSOU A EXERCER ATIVIDADE URBANA. INVIABILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. EXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento reiterado deste Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, "a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana" (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012).
II. Hipótese em que o acórdão do Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, negou a aposentadoria por idade rural à autora, por entender que, embora constasse do processo início de prova material, na qual qualificado o seu cônjuge como lavrador, tal prova foi contraditada por outras, no sentido de que o seu cônjuge passou a exercer atividade urbana, na qual aposentado por invalidez.
Entendimento em sentido contrário, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 583.731/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Veja
:
(TRABALHO RURAL - PROVA) STJ - REsp 1304479-SP (RECURSO REPETITIVO), AgRg no AREsp620822-SP, AgRg no AREsp 588688-SP, AgRg no AREsp 576345-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 705162 SP 2015/0104196-5 Decisão:20/08/2015
DJe DATA:03/09/2015AgRg no AREsp 584631 SP 2014/0240047-2 Decisão:09/06/2015
DJe DATA:22/06/2015
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