AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VERIFICAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARATERIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. A matéria objeto da irresignação deveria ter sido alvo de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Todavia, como persistiu a omissão, deveria o agravante alegar, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, ônus do qual não se incumbiu. Incide, na espécie, pois, o óbice da Súmula 211 do STJ. 2. O Tribunal a quo, com espeque nos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, entendeu que a inscrição do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito constitui nítido abuso de direito, passível de reparação. A revisão de tal entendimento, no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. No tocante ao dissídio jurisprudencial, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, nas relações contratuais, os juros de mora são devidos desde a citação, razão pela qual, no ponto, incide a Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 585.278/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 02/09/2015)