AgRg no AREsp 585999 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0242260-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 585.999/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 585.999/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/11/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] quanto à capitalização mensal de juros, verifica-se no
acórdão recorrido que o contrato firmado entre as partes não
estabeleceu de forma clara e expressa a pactuação do encargo, razão
pela qual impôs seu afastamento [...]. Por conseguinte, a mudança da
moldura fática estabelecida pelo Tribunal a quo quanto à ausência de
pactuação da capitalização mensal de juros no instrumento contratual
demandaria um inevitável reexame da matéria fático-probatória, bem
como de cláusulas contratuais, acostada aos autos, hipótese vedada
por força das Súmulas 5 e 7/STJ".
Não é possível rever a conclusão do Tribunal "a quo" sobre a
cobrança, pelo banco, da comissão de permanência cumulada com outros
encargos, porque seria necessário o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula
contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior.
"[...] nos termos das Súmulas 472 e 30/STJ, a cobrança da
comissão de permanência exclui, no período da inadimplência, a
exigibilidade dos juros remuneratórios, dos juros moratórios, da
multa contratual e da correção monetária".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000030 SUM:000472
Veja
:
(CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA) STJ - REsp 973827-RS (RECURSO REPETITIVO)
Sucessivos
:
AgRg no Ag 1433328 SC 2015/0057391-0 Decisão:19/04/2016
DJe DATA:25/04/2016
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