AgRg no AREsp 586060 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0246670-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL.
PERMANÊNCIA.
1. Consoante entendimento firme da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a vedação ao sursis (prevista no artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006) não foi objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se mantém em plena vigência, ainda que a reprimenda fixada não seja superior a 2 (dois) anos de reclusão.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 586.060/BA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL.
PERMANÊNCIA.
1. Consoante entendimento firme da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a vedação ao sursis (prevista no artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006) não foi objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se mantém em plena vigência, ainda que a reprimenda fixada não seja superior a 2 (dois) anos de reclusão.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 586.060/BA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)Acórdão
A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1185785-MG, REsp 1358147-SP, EDcl no AgRg no REsp 1182757-MG
Mostrar discussão