AgRg no AREsp 586389 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0243228-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO DA TOTALIDADE DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a execução de sentença só se faz possível quando esta reconhecer a existência de obrigação por parte do autor, o que não se verificou no caso em comento. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.
2. Rever a afirmação da Corte local, no sentido de que "o dispositivo da sentença apenas declarou improcedente a ação, sem se referir expressamente à obrigação do autor, o que impossibilita a pretendida execução", esbarra em revolvimento de aspectos fáticos da causa, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 586.389/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO DA TOTALIDADE DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a execução de sentença só se faz possível quando esta reconhecer a existência de obrigação por parte do autor, o que não se verificou no caso em comento. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.
2. Rever a afirmação da Corte local, no sentido de que "o dispositivo da sentença apenas declarou improcedente a ação, sem se referir expressamente à obrigação do autor, o que impossibilita a pretendida execução", esbarra em revolvimento de aspectos fáticos da causa, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 586.389/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NÃO RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 1457222-RJ, AgRg no AREsp 359587-SP
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