AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO E NOVO JULGAMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE VIA FAX. ORIGINAIS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embora admitida a interposição de recursos via fax, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação dos originais em até 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 2º da Lei n. 9.800/99. 2. O agravo regimental foi interposto tempestivamente, via fac-símile, contudo, os originais foram protocolizados a destempo, situação que enseja o não conhecimento do recurso. RECURSO ENVIADO POR CORREIO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFERIÇÃO. DATA DO CARIMBO DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL. 1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que a verificação da tempestividade recursal é feita com base no carimbo do protocolo da Secretaria do Tribunal. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO NA REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA DO PROTOCOLO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA. 1. É certo que a parte não pode ser responsabilizada por erro/culpa exclusiva do Tribunal, contudo, no caso, não há nos autos qualquer certidão da Secretaria Judiciária no sentido de que o protocolo tenha sido realizado em momento posterior à entrega da petição no Tribunal, situação que poderia ensejar, em tese, a tempestividade recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 586.653/GO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015)