PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela ora recorrente, visando obstar Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, ora recorrido, arguindo a nulidade do Auto de Infração lavrado pela fiscalização ambiental estadual, em razão de infração ambiental cometida em desacordo com a Lei Estadual 3.467/2000, consubstanciada no "lançamento de efluentes líquidos no rio Canudo, com material particulado, causando degradação ambiental e modificação nas condições hidrográficas ou superficiais do corpo receptor". 2. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente e assim consignou na sua decisão: "Ocorre que a tese não se sustenta, já que restou plenamente demonstrado, nos autos do processo administrativo, em apenso, que a atividade causadora do dano ambiental foi, de fato, desempenhada pela apelante, que possuía uma filial em funcionamento no endereço indicado no Auto de Infração" (fl. 394, grifo acrescentado). 3. Adotado como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Darcy Santana Vitobello, que bem analisou a questão: "O Tribunal a quo, contudo, entendeu que, em pese a existência de erro material no auto de infração, justificada pela semelhança das denominações, comprovou-se, nos autos, que o dano ao meio ambiente decorreu da atividade exercida pela recorrente, o que confirma a sua legitimidade passiva ad causam" (fls. 471-476). 4. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 587.163/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015)