AgRg no AREsp 589448 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0239111-6
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO.
DOLO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 96, INCS. IX E XVII, DA LEI MUNICIPAL N. 5.028/96. SÚMULA 280/STF.
PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. MATÉRIA PROBATÓRIA NÃO SINDICÁVEL.
1. O Tribunal de origem reconheceu a presença do dolo na conduta do agente. Rever tal conclusão demandaria incursão nos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
2. A matéria relativa ao art. 96, incs. IX e XVII, da Lei Municipal n. 5.028/96 não pode ser analisa na via eleita, em razão do óbice da Súmula 280/STF.
3. Modificar o posicionamento firmado pela Corte local no tocante à proporcionalidade das penas aplicadas implicaria o reexame do acervo probatório dos autos. Incidência, uma vez mais, do disposto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 589.448/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO.
DOLO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 96, INCS. IX E XVII, DA LEI MUNICIPAL N. 5.028/96. SÚMULA 280/STF.
PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. MATÉRIA PROBATÓRIA NÃO SINDICÁVEL.
1. O Tribunal de origem reconheceu a presença do dolo na conduta do agente. Rever tal conclusão demandaria incursão nos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
2. A matéria relativa ao art. 96, incs. IX e XVII, da Lei Municipal n. 5.028/96 não pode ser analisa na via eleita, em razão do óbice da Súmula 280/STF.
3. Modificar o posicionamento firmado pela Corte local no tocante à proporcionalidade das penas aplicadas implicaria o reexame do acervo probatório dos autos. Incidência, uma vez mais, do disposto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 589.448/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:MUN LEI:005028 ANO:1996 UF:RS ART:00096 INC:00009 INC:00017 ART:00096LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(ELEMENTO SUBJETIVO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no REsp 1457608-GO(OFENSA A DIREITO LOCAL) STJ - AgRg no AREsp 549852-RJ(PROPORCIONALIDADE DAS PENAS - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no REsp 1398812-SE
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 790726 SP 2015/0249036-9 Decisão:06/04/2017
DJe DATA:17/04/2017
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