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Jurisprudência


AgRg no AREsp 589594 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0248878-0

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 535, II, DO CPC E 1.208 DO CC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUÍZO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais" (AgRg no AREsp n. 405.669/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe 9/3/2015). 2. É inviável o recurso especial que pretende rever o entendimento das instâncias ordinárias acerca da presença dos requisitos para a concessão de liminar em ação possessória, por demandar a formação de nova convicção acerca dos fatos da causa, a partir de um reexame das provas, o que é impossível nas instâncias extraordinárias, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 589.594/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : DJe 26/03/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 405669-RJ(AÇÃO POSSESSÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 432973-RJ, AgRg no AREsp 405368-RJ
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