AgRg no AREsp 589775 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0231837-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO A VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 589.775/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO A VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 589.775/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 627558 PR 2014/0299788-2 Decisão:18/02/2016
DJe DATA:01/03/2016AgRg no AREsp 610265 RJ 2014/0289795-1 Decisão:17/12/2015
DJe DATA:02/02/2016
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