AgRg no AREsp 590159 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0247100-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). DISCUSSÃO ACERCA DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC, DISPOSITIVO QUE ENCERRA PRINCÍPIOS NITIDAMENTE CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 590.159/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). DISCUSSÃO ACERCA DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC, DISPOSITIVO QUE ENCERRA PRINCÍPIOS NITIDAMENTE CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 590.159/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/09/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED DEL:004657 ANO:1942***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART:00006
Veja
:
(ARTIGO 6º DA LINDB - MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL) STJ - AgRg no AREsp 790023-SP, AgRg no Ag 1428345-SC, AgRg no REsp 1039106-RS, AgRg no Ag 738613-SP
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