AgRg no AREsp 591017 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0235963-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FIM MERAMENTE IMPUGNATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA.
1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC se o tribunal se pronuncia de modo suficiente sobre a questão jurídica e os embargos de declaratórios revestem-se unicamente de finalidade de impugnar o mérito do acórdão embargado, fugindo da natureza do recurso.
2. O tribunal de origem, ao fixar a sucumbência recíproca, registrou que o débito somente foi pago em face do ajuizamento da ação, de modo que se atendeu aos princípios da causalidade e sucumbência.
3. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 591.017/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FIM MERAMENTE IMPUGNATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA.
1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC se o tribunal se pronuncia de modo suficiente sobre a questão jurídica e os embargos de declaratórios revestem-se unicamente de finalidade de impugnar o mérito do acórdão embargado, fugindo da natureza do recurso.
2. O tribunal de origem, ao fixar a sucumbência recíproca, registrou que o débito somente foi pago em face do ajuizamento da ação, de modo que se atendeu aos princípios da causalidade e sucumbência.
3. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 591.017/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/03/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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