AgRg no AREsp 591211 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0247133-3
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA. OBRIGAÇÃO INERENTE AO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. As razões de recurso especial deixaram de impugnar fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.
2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu ser cabível a antecipação de tutela requerida, de sorte que a revisão de tal entendimento atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
3. A tese que não foi suscitada no recurso especial, mas, apenas, no agravo regimental, caracteriza inovação recursal, incabível de análise no presente recurso, em face da preclusão consumativa.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 591.211/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 24/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA. OBRIGAÇÃO INERENTE AO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. As razões de recurso especial deixaram de impugnar fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.
2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu ser cabível a antecipação de tutela requerida, de sorte que a revisão de tal entendimento atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
3. A tese que não foi suscitada no recurso especial, mas, apenas, no agravo regimental, caracteriza inovação recursal, incabível de análise no presente recurso, em face da preclusão consumativa.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 591.211/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 24/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/06/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg no AREsp 249366-PB, AgRg no REsp 1068091-RS
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1274654 MG 2011/0146474-0 Decisão:23/06/2015
DJe DATA:05/08/2015AgRg no REsp 1327911 RJ 2012/0118629-0 Decisão:16/06/2015
DJe DATA:29/06/2015
Mostrar discussão