AgRg no AREsp 591247 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0251346-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO, MAS NÃO APLICOU ASTREINTES POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL. CABÍVEL, EM TESE, RECURSO ORDINÁRIO, A TEOR DO ART. 105, II, B DA CF. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL, NO CASO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA 272/STF. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso cabível em caso de concessão parcial do writ é o ordinário, nos termos do art. 105, II, b da CF, configurando erro grosseiro a interposição de Recurso Especial e, por conseguinte, inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedente: AREsp 617.643/PB, Rel. Min.
OG FERNANDES, DJe 19.12.2014 e AgRg no AREsp 474.777/GO, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22.04.2014.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 591.247/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 09/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO, MAS NÃO APLICOU ASTREINTES POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL. CABÍVEL, EM TESE, RECURSO ORDINÁRIO, A TEOR DO ART. 105, II, B DA CF. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL, NO CASO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA 272/STF. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso cabível em caso de concessão parcial do writ é o ordinário, nos termos do art. 105, II, b da CF, configurando erro grosseiro a interposição de Recurso Especial e, por conseguinte, inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedente: AREsp 617.643/PB, Rel. Min.
OG FERNANDES, DJe 19.12.2014 e AgRg no AREsp 474.777/GO, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22.04.2014.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 591.247/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 09/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/03/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00002 LET:BLEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000272
Veja
:
STJ - ARESP 617643-GO, AgRg no AREsp 474777-GO, AgRg no AREsp 522589-SP, AgRg no REsp 1283106-DF, AgRg no AREsp 275157-MS, AgRg no AREsp 461835-GO, RMS 30781-RJ
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