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Jurisprudência


AgRg no AREsp 592181 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0254331-0

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso especial interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo art. 508 do Código de Processo Civil. 2. Da mesma forma, é inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 592.181/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Data do Julgamento : 14/04/2015
Data da Publicação : DJe 20/04/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00508LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182
Veja : (RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO - NÃOCOMPROVAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 527290-MG(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO) STJ - AgRg no Ag 464313-RJ, AgRg no AREsp 166351-PE
Sucessivos : AgRg no AREsp 676818 MG 2015/0057975-5 Decisão:23/06/2015 DJe DATA:30/06/2015AgRg nos EDcl no AREsp 462600 PR 2014/0011055-7 Decisão:09/06/2015 DJe DATA:19/06/2015AgRg no AREsp 670351 RN 2015/0042187-1 Decisão:19/05/2015 DJe DATA:09/06/2015
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