PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RECONSIDERAÇÃO. ART. 157, § 2º, I e II, do CP. MAJORANTES. CRITÉRIO MATEMÁTICO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. VIOLAÇÃO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em agravo regimental. 2. Nos termos da Súmula 443 do STJ, O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 3. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, por se tratar de roubo cometido com violação à residência da vítima, circunstância idônea, considerada pelas instâncias ordinárias para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, não elementar tipo penal do art. 157, § 2º, I e II, do CP, mantenho o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do CP. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas negar provimento ao recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena, mantido o regime prisional fechado. (AgRg no AREsp 592.857/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)