AgRg no AREsp 594313 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0260615-8
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/1990. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NÚMERO INDEFINIDO DE VÍTIMAS. FUNDAMENTO GENÉRICO. ELEMENTAR DO TIPO. PRECEDENTE.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 117, IV, DO CP. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 594.313/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/1990. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NÚMERO INDEFINIDO DE VÍTIMAS. FUNDAMENTO GENÉRICO. ELEMENTAR DO TIPO. PRECEDENTE.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 117, IV, DO CP. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 594.313/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/12/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990 ART:00007 INC:00007
Veja
:
(PENA-BASE - NÚMERO INDEFINIDO DE VÍTIMAS - FUNDAMENTO GENÉRICO -ELEMENTAR DO TIPO) STJ - HC 270846-CE(ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DEINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL) STJ - AgRg no REsp 1263140-MA, AgRg no REsp 1475977-DF, REsp 1457784-MG, AgRg no REsp 1245575-DF, EDcl no AgRg no AREsp 243817-SC
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