AgRg no AREsp 595241 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0258256-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ).
2. A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada, não bastando mera alegação da parte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 595.241/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 30/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ).
2. A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada, não bastando mera alegação da parte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 595.241/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 30/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/04/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000187LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511LEG:FED LEI:001060 ANO:1950***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Veja
:
(PREPARO - RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO) STJ - AgRg no RMS 36363-PE, EDcl no AREsp 510709-RS, EDcl no AREsp 514295-RJ(PREPARO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - ALEGADA CONCESSÃO DA JUSTIÇAGRATUITA NÃO COMPROVADA) STJ - AgRg nos EAREsp 116672-RJ, AgRg no AREsp 332141-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 615463 MS 2014/0295467-5 Decisão:09/06/2015
DJe DATA:22/06/2015
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