AgRg no AREsp 595712 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0259493-4
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE AS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. As instâncias ordinárias, cotejando o contrato entabulado em conjunto com o acervo probatório, concluíram que o locador não assumiu a obrigação de recompor as despesas realizadas pelos inquilinos por benfeitorias ou valores despendidos com o imóvel.
Entendimento diverso demandaria incursão nas cláusulas contratuais e no acervo probatório, medida obstada pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 deste Sodalício.
2. Os inquilinos não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 595.712/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 27/03/2015)
Ementa
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE AS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. As instâncias ordinárias, cotejando o contrato entabulado em conjunto com o acervo probatório, concluíram que o locador não assumiu a obrigação de recompor as despesas realizadas pelos inquilinos por benfeitorias ou valores despendidos com o imóvel.
Entendimento diverso demandaria incursão nas cláusulas contratuais e no acervo probatório, medida obstada pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 deste Sodalício.
2. Os inquilinos não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 595.712/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 27/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/03/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 234428-SP, REsp 1372596-RS, EDcl no AREsp 266795-RJ