AgRg no AREsp 596942 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0263969-6
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AgRg no AREsp 596.942/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 23/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AgRg no AREsp 596.942/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 23/06/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/06/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Notas
:
Valor da multa diária (astreintes): R$ 200,00 (duzentos reais).
Informações adicionais
:
"[...] a revisão do valor da astreintes exigiria, no caso, o
revolvimento do conjunto fático-probatório delineado nos autos,
situação esta que atrai o óbice da Súmula 7/STJ".
"[...] a necessidade do reexame da matéria fática impede a
admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela
alínea "c"' do permissivo constitucional".
"Quanto à pretensão do recorrente de ver limitada a multa
diária imposta, verifica-se que não foi tratada nas razões do
recurso especial. Assim, não é possível conhecer de tal matéria por
se tratar de verdadeira inovação recursal, a respeito da qual já se
operou a preclusão".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Veja
:
(REVISÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no Ag 1018147-RJ, AgRg no AREsp 300441-SP(REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA"C" O PERMISSIVO CONSTITUCIONAL) STJ - AgRg no REsp 1475662-SC(INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO) STJ - AgRg no REsp 1391531-RS, AgRg no AREsp 127516-SP(MULTA DIÁRIA - REVISÃO QUANDO EXORBITANTE OU IRRISÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 47196-MG
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 837309 SP 2016/0000421-3 Decisão:03/05/2016
DJe DATA:10/05/2016AgRg no AREsp 575939 MS 2014/0226077-6 Decisão:18/06/2015
DJe DATA:24/06/2015
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