AgRg no AREsp 597164 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0263537-7
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. DEFESA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO. ANÁLISE DE DECRETO MUNICIPAL.
INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. É inviável a análise de legislação municipal na via do Recurso Especial, conforme vedação prevista na Súmula 280/STF.
2. A ausência de contraposição recursal sobre ponto apto por si só a manter o decisum combatido enseja a aplicação da Súmula 283/STF.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 597.164/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. DEFESA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO. ANÁLISE DE DECRETO MUNICIPAL.
INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. É inviável a análise de legislação municipal na via do Recurso Especial, conforme vedação prevista na Súmula 280/STF.
2. A ausência de contraposição recursal sobre ponto apto por si só a manter o decisum combatido enseja a aplicação da Súmula 283/STF.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 597.164/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000283LEG:MUN DEC:013521 ANO:2009 UF:MG(BELO HORIZONTE)
Veja
:
(LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 280/STF) STJ - AgRg no AREsp 63122-PB, AgRg no Ag 1353880-RS(FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 283/STF) STJ - REsp 853390-RS, REsp 925031-SC
Mostrar discussão