AgRg no AREsp 597391 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0264474-4
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
1. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PONTOS CONSIDERADOS OMISSOS OU CONTRADITÓRIOS. SÚMULA 284/STF. 2. ARTS.
128 E 460 DO CPC E 394 E 397 DO CC. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. 3.
ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO, REEXAME DE PROVAS E ANALISAR CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais apontados como violados enseja o desprovimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF.
2. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, os enunciados n.
282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ.
3. Não é possível alterar conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. Desse modo, reverter a conclusão de que a mora não teria se dado por ato do recorrente, já analisada pelo Tribunal de origem, implicaria reexame das cláusulas do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 597.391/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 03/03/2015)
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
1. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PONTOS CONSIDERADOS OMISSOS OU CONTRADITÓRIOS. SÚMULA 284/STF. 2. ARTS.
128 E 460 DO CPC E 394 E 397 DO CC. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. 3.
ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO, REEXAME DE PROVAS E ANALISAR CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais apontados como violados enseja o desprovimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF.
2. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, os enunciados n.
282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ.
3. Não é possível alterar conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. Desse modo, reverter a conclusão de que a mora não teria se dado por ato do recorrente, já analisada pelo Tribunal de origem, implicaria reexame das cláusulas do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 597.391/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 03/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/03/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00128 ART:00394 ART:00397 ART:00460 ART:00535 INC:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
Veja
:
(AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MORA -AUSÊNCIA DE OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) STJ - AgRg no AREsp 182422-RJ, REsp 808446-RJ(AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MORA -ALTERAR CONCLUSÃO - REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 243067-RN, AgRg no AREsp 402817-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 770251 RS 2015/0211675-2 Decisão:23/02/2016
DJe DATA:03/03/2016AgRg no AREsp 704687 RJ 2015/0078715-3 Decisão:04/08/2015
DJe DATA:17/08/2015AgRg no AREsp 603782 SP 2014/0271783-2 Decisão:24/02/2015
DJe DATA:05/03/2015
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