AgRg no AREsp 597555 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0264736-9
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREPARO EM DESACORDO COM ART. 7º DA RESOLUÇÃO STJ N.º 1/2014.
GRU-COBRANÇA. DESERÇÃO.
1. O art. 7º da Resolução n. 1/2014 determina que o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema "GRU Cobrança", a partir de 07/03/2014.
2. No caso em questão, a parte recorrente efetuou o pagamento das custas judiciais de preparo recursal por meio da GRU-Simples, o que vai de encontro ao disposto no art. 7º da Resolução n. 1/2014, vigente à época da interposição do recurso especial, e faz incindir a pena de deserção ao recurso.
3. Descabimento de regularização posterior, que somente é admitida na hipótese de insuficiência do valor recolhido.
4. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ).
5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 597.555/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREPARO EM DESACORDO COM ART. 7º DA RESOLUÇÃO STJ N.º 1/2014.
GRU-COBRANÇA. DESERÇÃO.
1. O art. 7º da Resolução n. 1/2014 determina que o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema "GRU Cobrança", a partir de 07/03/2014.
2. No caso em questão, a parte recorrente efetuou o pagamento das custas judiciais de preparo recursal por meio da GRU-Simples, o que vai de encontro ao disposto no art. 7º da Resolução n. 1/2014, vigente à época da interposição do recurso especial, e faz incindir a pena de deserção ao recurso.
3. Descabimento de regularização posterior, que somente é admitida na hipótese de insuficiência do valor recolhido.
4. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ).
5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 597.555/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Notas
:
Veja os EDcl no AgRg no AREsp 597555-MG, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000001 ANO:2014 ART:00007LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000187
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1469225-RN, AgRg no AREsp 536706-RJ
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