AgRg no AREsp 598196 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0269515-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA. TARIFAS BANCÁRIAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 598.196/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA. TARIFAS BANCÁRIAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 598.196/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/06/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] não é cabível o agravo previsto no art. 544 do CPC
contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no
art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC".
"A jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça
é no sentido de ser cabível a compensação de valores e a repetição
do indébito sempre que houver constatação de pagamento indevido,
independentemente da comprovação de erro".
"[...] a mudança da moldura fática estabelecida pelo Tribunal a
quo quanto à ausência de pactuação da capitalização mensal de juros
no instrumento contratual demandaria um inevitável reexame da
matéria fático-probatória, bem como de cláusulas contratuais,
acostada aos autos, hipótese vedada por força das Súmulas 5 e
7/STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C PAR:00007 INC:00001 ART:00544LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(AGRAVO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASENO ART. 543-C DO CPC) STJ - AgRg no AREsp 548627-SP, AgRg nos EDcl no AREsp 127350-RS(COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPROVAÇÃO DEERRO) STJ - AgRg no AREsp 376906-PR, AgRg no AREsp 423239-PR, AgRg no AREsp 487887-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 482558 SP 2014/0044350-3 Decisão:27/10/2015
DJe DATA:09/11/2015
Mostrar discussão