AgRg no AREsp 598198 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0265646-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Se, fundamentado nos elementos fático-probatórios dos autos, o Tribunal de origem firmou entendimento de que a aquisição do fundo de comércio, restou plenamente demonstrada e, por consequência, a sucessão de empresas, desconstituir tal premissa, certamente, implicaria em reexame de fatos e provas, atraindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ.
2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedente: AgRg no REsp 1.473.123/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 598.198/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Se, fundamentado nos elementos fático-probatórios dos autos, o Tribunal de origem firmou entendimento de que a aquisição do fundo de comércio, restou plenamente demonstrada e, por consequência, a sucessão de empresas, desconstituir tal premissa, certamente, implicaria em reexame de fatos e provas, atraindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ.
2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedente: AgRg no REsp 1.473.123/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 598.198/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
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