AgRg no AREsp 598570 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0271025-3
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME FECHADO. LEGALIDADE. PENA ABAIXO DE 4 ANOS.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. RÉU REINCIDENTE.
INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Admite-se a fixação de regime prisional fechado ao réu reincidente, condenado à pena inferior à 4 anos, se a pena-base é estabelecida acima do mínimo legal.
2. Consideradas distintas condenações criminais transitadas em julgado para elevar a reprimenda básica a título de antecedentes e agravar a pena pela reincidência, não há que se falar em violação do sistema trifásico, por apontado bis in idem.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 598.570/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME FECHADO. LEGALIDADE. PENA ABAIXO DE 4 ANOS.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. RÉU REINCIDENTE.
INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Admite-se a fixação de regime prisional fechado ao réu reincidente, condenado à pena inferior à 4 anos, se a pena-base é estabelecida acima do mínimo legal.
2. Consideradas distintas condenações criminais transitadas em julgado para elevar a reprimenda básica a título de antecedentes e agravar a pena pela reincidência, não há que se falar em violação do sistema trifásico, por apontado bis in idem.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 598.570/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/11/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL FECHADO -SÚMULA 83/STJ) STJ - HC 295494-PR(CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO DISTINTAS -AGRAVAMENTO DA PENA) STJ - HC 315947-DF
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