AgRg no AREsp 599181 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0267427-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
2. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO RECORRIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF.
3. COTAÇÃO DA AÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
4. COISA JULGADA REFERENTE AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA.
5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 599.181/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
2. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO RECORRIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF.
3. COTAÇÃO DA AÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
4. COISA JULGADA REFERENTE AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA.
5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 599.181/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 396058 SC 2013/0307260-5 Decisão:01/10/2015
DJe DATA:08/10/2015
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