PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 478 DO CPP. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO NO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ 1. Não há que falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da utilização do Processo de Representação por Indignidade para o Oficialato no Conselho Especial do TJDFT, consignou que não consta na Ata de Julgamento do Tribunal do Júri referência ao alegado decisório. Assim, a pretensão do recorrente de ser reconhecida a imparcialidade do Tribunal do Júri, pela apresentação do resultado do julgamento realizado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A Corte de origem decidiu que "ainda que tenha havido referência no Plenário do Júri ao processo que tramitou no Conselho Especial do TJDFT, este não se encontra no rol do art. 478 do CPP e não possui o condão de impedir a análise imparcial e isenta dos fatos pelos Jurados". Entretanto, a parte recorrente, em suas razões recursais, não impugnou o referido ponto, atraindo, assim, o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. No que tange ao princípio da consunção, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas dos autos, concluiu pela prática do crime de porte de arma e homicídio. Para rever tal posicionamento, concluindo pela aplicação do princípio da consunção, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 599.360/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016)